A filantropia e o CEBAS

Originalmente, filantropia deriva do termo grego philanthropia, que pode ser traduzido como “amor ao homem” ou “amor à humanidade”, consistindo no ato de ajudar o próximo, por meio de várias atitudes altruístas e solidárias que colaboram com o suporte para com outros seres humanos.

A partir da iniciativa da Rainha Leonor de Lancaster, de apoiar o Frei Miguel Contreiras, para fundar a 1ª Santa Casa de Misericórdia de Lisboa, em 1498, surgem a primeira organização da sociedade para dedicar-se intensamente aos doentes, pobres, órfãos, prisioneiros e artistas e patrocinou a fundação da Santa Casa, instituindo a primeira legítima ONG do mundo, em um tempo em que seria impensável a existência de uma instituição social que se declarasse leiga e não governamental.

No Brasil, essa experiência, trazida pelos portugueses, ainda no período colonial, instalou-se inicialmente na cidade de Santos em 1543, instituindo a primeira legítima ONG do Brasil, em um tempo em que seria impensável a existência de uma instituição social que se declarasse leiga e não governamental.

Esta iniciativa foi seguida pela Bahia, Espírito Santo, Rio de Janeiro, Olinda e São Paulo, sendo a primeira instituição hospitalar do país, destinada a atender aos enfermos dos navios dos portos e moradores das cidades. Nesse período, entretanto, não se pode destacar nenhuma prática como científica, por que esses saberes só emergiram no país a partir da vinda da Corte portuguesa e da criação das faculdades de Medicina e de Direito.

Atualmente, no Brasil, existem mais de 2100 hospitais de Santas Casas e de Entidades Filantrópicas que mesmo sem a denominação de “Santa Casa”, seguem os mesmos princípios e missão.

Durante mais de 440 anos essas Santas Casas funcionavam e eram sustentadas através de doações e contribuições voluntárias da sociedade, sem sinais de crises financeiras tão intensas como a que vivemos nos últimos 20 anos.

Com a nova Constituição Brasileira de 1988, trazendo a figura da imunidade tributária para estas entidades, supra mencionadas, e a Lei nº 8.080 que regulamentava o Sistema único de Saúde – SUS, criava-se a “falsa” expectativa de que a partir daquele momento, o governo assumiria o papel de assegurar o pleno  financiamento dos serviços do SUS, prestados por essas Santas Casas. Com isto, a sociedade que antes protagonizava o papel de financia-las, se recolhe para assistir, usufruir e cobrar a prestação dos serviços de saúde, educação e assistência social.

Depois da chegada do SUS, surgem na legislação ordinária, requisitos e obrigações para que as Santas Casas pudessem usufruir das isenções tributárias, ignorando que a imunidade estabelecida na Constituição e no Código Tributário Nacional, já as asseguravam. Em seguida, cria-se um Certificado de Entidade Beneficente em Assistência Social – CEBAS, a ser requerido e mantido pelas entidades sem fins lucrativos, denominadas de Santas Casas ou com nomes diferentes, que ao obtê-lo, passariam a ser considerados como FILANTRÓPICOS, dando à palavra filantropia, mais um significado.

Anos depois, vem a frustração e a constatação do triste engano, porque durante todos esses 30 anos que se passaram, o governo que em 1988 assumira o papel de financiador do SUS, ignorou, perante os contratos com essas entidades filantrópicas, cláusulas da legislação que lhes asseguraria o equilíbrio econômico dos serviços, impondo-lhes um crescente endividamento.

O CEBAS, considerado, na prática, como o passaporte para a Filantropia, tornou-se então uma condição de sobrevivência para a quase totalidade das entidades filantrópicas.

A filantropia é um benefício muito importante e essencial à sobrevivência das entidades sem fins lucrativos, principalmente diante desse cenário de sub financiamento que o SUS impõe ao setor filantrópicos, e muitas são as possibilidades de regras exigidas para sua obtenção e manutenção, dentre as quais, na saúde, destaca-se o cumprimento de percentual mínimo de 60% dos serviços para usuários do SUS.

Muitas dessas entidades concentram suas atenções apenas nesse cálculo percentual da atividade SUS e ÑSUS* realizada para garantir o mínimo de 60% para o Sistema Único de Saúde, como se esta fosse a única variável estabelecida como requisito e condição para a obtenção ou manutenção do CEBAS, quando na verdade, a legislação estabelece, além do percentual de pacientes-dia disponibilizado ao SUS, outras possibilidades e um conjunto de requisitos e obrigações de natureza, contábil, administrativa, contratual, financeira, operacional, jurídica, dentre outras, foco prioritário da prestação de serviços e consultoria que ora oferecemos.

Muitas entidades filantrópicas, até de grande porte e com elevado percentual de atendimento ao SUS, acima dos 60% exigidos, vem perdendo o CEBAS por negligenciar os demais requisitos, aparentemente secundários e desprezíveis, mas igualmente exigidos e suficientemente capazes de causar o indeferimento da concessão ou renovação, gerando impactos desastrosos na sustentabilidade da entidade e até de sua sobrevivência.

Por fim, salientamos e reiteramos a importancia da implantação de mecanismos e processos de controle e monitoramento, capazes de asegurar a manutenção desse importante certificado, facilitando, enquanto, os atores envolvidos lutam por condições mais justas de remuneração, a manutenção da oferta de tão importantes e essenciais serviços para a sociedade.

Maurício Dias
Vice Presidente da CMB – Confederação das Santas Casas de Misericórdia, Hospitais e Entidades Filantrópicas

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