PORTARIA CONJUNTA CREFITO-4 MG/CRP-MG/CRESS-MG Nº 2, DE 18 DE AGOSTO DE 2020

Publicada em: 19/08/2020 Edição: 159 Seção: 1 Página: 116, transcrevemos parte para conhecimento.

Institui Diretrizes Gerais sobre sigilo de prontuários eletrônicos.

Parágrafo Único. Recomenda-se, também, que os(as) profissionais autorizados(as) a acessar o sistema de prontuário eletrônico possuam assinatura digital baseada em certificação emitida por certificadora credenciada, além de login e senha, pessoais e intransferíveis, que propiciem segurança no acesso ao sistema.

Parágrafo único. Para resguardar a privacidade do(a) usuário(a)/paciente, bem como a inviolabilidade de sua intimidade, honra e imagem, especialmente em caso de utilização do prontuário da família nas políticas sociais, sempre que constatada necessidade, deverá ser adotado registro em prontuário apartado, de acesso restrito aos(às) profissionais da mesma profissão dos que prestaram assistência na situação digna de nota.

Art. 7oO disposto nesta Portaria aplica-se sem prejuízo dos Códigos de Ética e das Resoluções específicas relativas a prontuários.

Art. 8oFica revogada a Portaria Conjunta nº 1, de 20 de março de 2020.

Art. 9oEsta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

                                                                 ANDERSON LUÍS COELHO

Fonte: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-conjunta-crefito-4-mg/crp-mg/cress-mg-n-2-de-18-de-agosto-de-2020-273052771

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