PORTARIA CONJUNTA SAES Nº 17, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019

Aprova o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Diabete Melito Tipo 1.

Art. 1º Fica aprovado o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas – Diabete Melito Tipo 1.

Parágrafo único. O Protocolo objeto deste artigo, que contém o conceito geral do diabete melito tipo 1, critérios de diagnóstico,

critérios de inclusão e de exclusão, tratamento e mecanismos de regulação, controle e avaliação,                      disponível no sítio

http://portalms.saude.gov.br/protocolos-e-diretrizes, é de caráter nacional e deve ser utilizado pelas Secretarias de Saúde dos

Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na regulação do acesso assistencial, autorização, registro e ressarcimento      dos

procedimentos correspondentes.

Art. 2º É obrigatória a cientificação do paciente, ou de seu responsável legal, dos potenciais riscos e efeitos colaterais

relacionados ao uso de procedimento ou medicamento preconizados para o tratamento do diabete melito tipo 1.

 

Fonte: http://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-conjunta-n-17-de-12-de-novembro-de-2019-227655348

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