PORTARIA GM Nº 2.161, DE 17 DE JULHO DE 2018 (*)

Art. 1º Fica incluído, na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses/Próteses e Materiais Especiais do SUS, no Grupo 7 – Órteses, próteses e materiais especiais, Sub-Grupo 1 – Órteses, próteses e materiais especiais não relacionados ao ato cirúrgico e Forma de Organização 3 – OPM auditiva, o procedimento relacionado no Anexo I a esta Portaria.

Art. 2º Ficam estabelecidos, na forma do Anexo II, os critérios para as trocas dos processadores de fala no Sistema único de Saúde (SUS). Parágrafo único. Para realização do procedimento listado no Anexo, o estabelecimento deverá estar habilitado na Atenção Especializada às pessoas com Deficiência Auditiva (código 0305).

Art. 3º Caberá à Coordenação-Geral dos Sistemas de Informação do Departamento de Regulação, Avaliação e Controle de Sistemas (CGSI/DRAC) da Secretaria de Atenção à Saúde a adoção das providências necessárias no sentido de adequar o Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS (SIGTAP) conforme disposto nesta Portaria. Art. 4º O procedimento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses/Próteses e Materiais Especiais, constante no Anexo I a esta Portaria, será financiado por meio do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação-FAEC, de acordo com a apuração da produção de serviços registrada na Base de Dados do Sistema de Informações Ambulatoriais-SIA/SUS.

Parágrafo único. Os recursos para financiamento do procedimento de que trata o “caput” serão financiados pelo Fundo de Ações Estratégicas e Compensação (FAEC) por um período de 6 (seis) meses, para a formação de série histórica necessária à sua incorporação ao Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar – MAC dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

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