PORTARIA GM Nº 3.745, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2018

Art. 1º Fica estabelecido o ressarcimento dos transplantes de fígado em casos de IHHFA, realizados nos hospitais públicos, conveniados ou contratados pelo SUS, entre os habilitados pela Portaria nº 1.232/SAS/MS, de 6 de agosto de 2018.

§ 1º Os recursos financeiros para o ressarcimento dos transplantes mencionados no caput serão repassados ao gestor local do Sistema Único de Saúde (SUS) dos respectivos estabelecimentos, que se responsabilizará pela apuração dos valores e efetivação dos pagamentos.

§ 2º Os hospitais que tenham apresentado as AIH de transplantes de fígado registrando o procedimento 05.05.02.005-0 – TRANSPLANTE DE FÍGADO (ÓRGÃO DE DOADOR FALECIDO) farão jus ao ressarcimento da diferença entre o valor do total hospitalar estabelecido para este procedimento e o valor do total hospitalar definido para o procedimento 05.05.02.013-0 – TRANSPLANTE DE FÍGADO EM FEBRE AMARELA .

§ 3º Os hospitais que não tenham apresentado as AIH de transplantes de fígado em IHHFA, mas que os tenham realizado e comprovado sua realização por meio do Sistema de Gerenciamento das Listas de Espera – SIG/SNT da Coordenação-Geral do Sistema Nacional de Transplantes, farão jus ao valor do total hospitalar definido para o procedimento 05.05.02.013-0 – TRANSPLANTE DE FÍGADO EM FEBRE AMARELA.

Fonte: http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=26/11/2018&jornal=515&pagina=44&totalArquivos=221

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