PORTARIA Nº 10, DE 29 DE MARÇO DE 2018.

PORTARIA Nº 10, DE 29 DE MARÇO DE 2018, transcrevemos parte:

Institui a Comissão Nacional de Validação da certificação da eliminação da transmissão vertical do HIV.

Art. 1º Instituir a Comissão Nacional de Validação (CNV) para Certificação da Eliminação da Transmissão Vertical (TV) do HIV, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Parágrafo único. A CNV tem como objetivo certificar Municípios que tenham atingido critérios e indicadores
previamente estabelecidos para eliminar a TV do HIV.

Art. 2º A CNV tem por finalidade supervisionar todo o processo de certificação, tendo as seguintes atribuições:
I – receber, o relatório municipal, os instrumentos de validação e o parecer técnico do estado para análise quanto ao
cumprimento dos critérios mínimos previstos no Guia para Certificação da Eliminação da Transmissão Vertical do HIV;
II – analisar o parecer técnico do Estado e verificar a possibilidade de prosseguir com o processo de certificação;
III – encaminhar o Relatório Municipal ao Departamento de Vigilância, Prevenção e Controle das Infecções Sexualmente Transmissíveis, do HIV/Aids e das Hepatites Virais, da Secretaria de Vigilância em Saúde (DIAHV/SVS/MS), para convocação da Equipe Nacional de Validação (ENV), com a finalidade de realizar
visita ao Município para verificação local dos instrumentos de validação e entrevistas;
IV – validar o relatório da ENV referente à visita realizada no município;
V – fazer as recomendações necessárias ao Município se a certificação for indeferida. Caso esta seja deferida, deliberar para certificação oficial do município pelo Ministério Saúde, com entrega formal do certificado; e
VI – reforçar as medidas preconizadas para monitoramento dos indicadores e manutenção da certificação, incluindo a
reavaliação dos indicadores de impacto e de processo, conforme a realidade local.

Art. 3º A CNV é composta por representantes dos seguintes órgãos e entidades:
I – 01 representante do DIAHV/SVS/MS;

II – 01 representante da Organização Pan-Americana de Saúde (Opas);

III – 01 representante do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef);

IV – 01 representante do Programa Conjunto das Nações Unidas sobre HIV/Aids (Unaids);

V – 01 representante do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass);

VI – 01 representante do Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (Conasems);

VII – 01 representante da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS);

VIII – 01 representante da Federação Brasileira das Associações de Ginecologia e Obstetrícia (FEBRASGO);

IX – 01 representante da Sociedade Brasileira de Pediatria (SBP); e

X – 01 representante de Organização Não Governamental de Direitos Humanos.

§1º Os representantes serão indicados pelos dirigentes de seus respectivos órgãos ao DIAHV/SVS/MS.

§2º A indicação nominal de representantes na CNV será revista a cada 2 (dois) anos, devendo o DIAHV/SVS/MS promover os trâmites necessários para indicação nominal de novos representantes.

§3º A ausência, sem justificativa, a duas reuniões consecutivas da CNV determina a exclusão do membro, cabendo
ao DIAHV/SVS/MS providenciar nova representação do órgão ou entidade;

§4º Compete ao DIAHV/SVS/MS, exclusivamente, o apoio administrativo necessário ao desenvolvimento dos trabalhos;

organizar a pauta;

convocar as reuniões;

realizar a elaboração de atas e promover o encaminhamento de documentos produzidos pelo CNV, sendo as demais atribuições descritas no art. 2º desta Portaria de competência dos representantes estabelecidos nos incisos II ao X do caput deste artigo.

 

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