PORTARIA Nº 288, DE 12 DE MARÇO DE 2018

PORTARIA Nº 288, DE 12 DE MARÇO DE 2018, transcrevemos parte:

Redefine a operacionalização do cadastramento de serviços de atendimento pré- hospitalar móvel de urgência e o elenco de profissionais que compõem as equipes do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES).

Art. 1º Fica redefinida a operacionalização do cadastramento de serviços de atendimento pré- hospitalar móvel de urgência e o elenco de profissionais que compõem as equipes do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES). §1º Esta Portaria aplica-se a todos os serviços de atendimento pré-hospitalar móvel de urgência, sejam públicos ou privados, integrantes ou não do SUS, participantes ou não do SAMU 192. §2º Não é objeto desta Portaria o cadastramento de veículos de transporte de pacientes entre serviços de saúde ou de veículos utilizados para Tratamento Fora de Domicílio (TFD) que serão tratadas em Portaria específica da SAS. Art. 2º Para fins desta Portaria são utilizados os seguintes conceitos: I – Atendimento Pré-hospitalar Móvel de Urgência: atendimento que procura chegar precocemente à vítima, após ter ocorrido um agravo à sua saúde (de natureza clínica, cirúrgica, traumática, inclusive as psiquiátricas), que possa levar a sofrimento, sequelas ou mesmo à morte, sendo necessário, portanto, prestar-lhe atendimento e/ou transporte adequado a um serviço de saúde devidamente hierarquizado e integrado ao SUS. II – Central de Regulação das Urgências (CRU): estabelecimento de saúde onde funciona os serviços de regulação capazes de classificar e priorizar as necessidades de urgência, além de ordenar o fluxo das referências e contrarreferências pré-hospitalares e hospitalares de urgência. Incluem-se as Centrais do SAMU 192, Centrais de Operações do Corpo de Bombeiros e de serviços privados de transporte entre unidades. III – Unidade Móvel de Atendimento Pré-Hospitalar: estabelecimento de saúde composto por equipe especializada e veículo (s) destinado(s) ao Atendimento Pré-Hospitalar Móvel. IV – Base Descentralizada: infraestrutura vinculada a uma Central de Regulação das Urgências que garante tempo resposta de qualidade e racionalidade na utilização dos recursos de Atendimento Pré- hospitalar Móvel de Urgência, com a configuração mínima necessária para abrigo, alimentação, conforto das equipes e estacionamento das unidades móveis.

Art. 19º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos operacionais no CNES a serem informados através do sítio do CNES (http://cnes.datasus.gov.br).

Fonte:http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=29/03/2018&jornal=515&pagina=236&totalArquivos=300

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