PORTARIA SES Nº 284, DE 31 DE MARÇO DE 2020

Torna sem efeito dispositivos de portarias que deferem pedidos de credenciamento de instituições no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON) e do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD).

Art. 1º Tornar sem efeito o inciso V do art. 1º da Portaria nº 1.295/SE/MS, de 23 de dezembro de 2019, publicada no Diário Oficial da União – DOU nº 250, de 27 de dezembro de 2019, Seção 1, p. 73-74, que defere pedido de credenciamento da Fundação Assistencial da Paraíba, no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON).

Art. 2º Tornar sem efeito os seguintes dispositivos que deferem novos pedido de credenciamento no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD) de instituições já credenciadas:

I – o inciso II do art. 1º da Portaria nº 1.257/SE/MS, de 10 de dezembro de 2019, publicada no Diário Oficial da União – DOU nº 239, de 11 de dezembro de 2019, Seção 1, p. 193, que defere o pedido de credenciamento do Hospital Escola da Paraíba – FAP;

II – o inciso VI do art. 1º da Portaria nº 27/SE/MS, de 12 de janeiro de 2018, publicada no DOU nº 11, de 16 de janeiro de 2018, Seção 1, p. 43, que defere o pedido de credenciamento da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pimenta; e

III – do art. 1º da Portaria nº 1.309/SE/MS, de 26 de dezembro de 2019, publicada no DOU nº 252, de 31 de dezembro de 2019, Seção 1, p. 119-121:

a) o inciso XXVI, que defere o pedido de credenciamento da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Conquista; e

b) o inciso XCIX, que defere o pedido de credenciamento da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Lagoa Santa.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Fonte: http://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-284-de-31-de-marco-de-2020-250846646

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