Prontuário eletrônico: a SPDATA tem sistema necessário para dar mais segurança aos hospitais e pacientes.

Ainda que os dados constantes no prontuário sejam do paciente, o dever de guarda e manutenção é da instituição de saúde responsável pelo tratamento. Tal obrigação sempre foi objeto de debates, uma vez que os custos envolvidos no processo de arquivamento são elevados, e os espaços ocupados pela documentação são cobiçados pelos projetos de expansão de oferta de serviços produtivos. Além da obrigação pela guarda, a segurança jurídica também é razão que justi ca tais despesas, uma vez que a documentação física é (era) a principal fonte de defesa em ações que envolvam as informações ali contidas.

Até dezembro de 2018 a legislação brasileira apresentava, entre leis e resoluções, informações que não permitiam uma decisão clara quanto à possibilidade concreta de eliminação do legado em papel. Esse cenário mudou com a publicação da Lei Federal 13.787. Essa legislação contem sete importantes artigos que, embora pendentes de regulamentação, apresenta um novo cenário para as instituições de saúde para a adequada conduta em relação à digitalização e eliminação de prontuários em suporte de papel.

DIGITALIZAÇÃO

Para avançar com o processo de digitalização, hospitais e clínicas deverão também observar as normas previstas na Lei Geral de Proteção de Dados, LGPD (Lei 13.709), que define e amplia conceitos de proteção e privacidade de dados pessoais, impondo condutas e estabelecendo sanções que vão de simples advertências, a multas que podem chegar a R$ 50 milhões.

Superada a implantação das regras previstas na LGPD, a instituição de saúde que optar pelo processo de digitalização, nos termos do instrumento legal, deverá garantir a integridade, a autenticidade e a confidencialidade do documento, devendo ainda reproduzir todas as informações contidas no documento original. Conceitos que devem ser observados em conjunto, e não isoladamente. A segurança da digitalização deverá ainda se valer de certificações digitais, em conformidade com a ICP-Brasil, ou outro padrão aceito legalmente.

DESTRUIÇÃO E REVISÃO DOS PRONTUÁRIOS

A destruição dos documentos em papel, depois de digitalizados, está autorizada pela nova legislação, que prevê inclusive a possibilidade de devolução do prontuário em papel ao paciente, cando explícito na lei que o arquivo digital terá o mesmo valor probatório que sua fonte original. Também cumpre destacar que o legislador fez contar na lei a possibilidade de eliminação definitiva do prontuário, seja em suporte de papel ou digital, decorrido prazo mínimo de 20 (vinte) anos do último registro. Um ponto de destaque na nova lei é a, indispensável, participação da comissão permanente de revisão de prontuários. Essa comissão será a responsável por atestar que o conteúdo digital representa a integralidade das informações do prontuário em papel.

Descortina-se um novo cenário para a digitalização da saúde. A Lei 13.709 inaugura um momento a muito aguardado, tanto por hospitais e clínicas, como pela SPDATA. Finalmente temos condições jurídicas que permitem a eliminação do papel com a segurança necessária para essa decisão. O momento é de planejar as ações para adaptação das instituições à nova possibilidade, e a SPDATA está preparada para auxiliar seu hospital para essa transformação.

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