RESOLUÇÃO Nº 33, DE 22 DE MARÇO DE 2018 (*)

Resolução nº 33, republicada em 22 de março de 2018 (em vigor a partir de 26/03/2018), transcrevemos parte:

Considerando a pactuação ocorrida na Comissão Intergestores Tripartite (CIT) no dia 26 de outubro de 2017, resolve:

Art. 1o Ficam instituídos os seguintes documentos clínicos: Sumário de Alta e Registro de Atendimento Clínico. Os conteúdos e as estruturas das informações que compõem os referidos documentos clínicos estão descritos nos modelos de informação constantes nos anexos desta resolução.

Art. 3º Fica definido que esta norma é de adoção obrigatória em todo o sistema de saúde do País, abrangendo as pessoas físicas ou jurídicas que realizem atenção à saúde nas esferas pública, suplementar e privada.

O padrão de documentos obrigatórios em anexo Sumário de Alta (anexo A) e Registro de Atendimento Clínico (anexo B).

Fonte: http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=26/03/2018&jornal=515&pagina=136&totalArquivos=252

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